O PL do Ato Médico, aprovado no final da noite do dia 18 de junho de 2013 pelo Senado, prevê a regulamentação da profissão do médico, estabelecendo atos que são privativos dessa categoria e outros que podem ser realizados por outros profissionais.

A presidente vetou importantes artigos, todavia se o congresso não acatar os vetos, este PL trará impactos graves do ponto de vista dos avanços do SUS (Sistema Único de Saúde) com importantes consequências para o exercício profissional das demais profissões da área da Saúde, dentre elas, a Psicologia, e também à população, usuária dos serviços de saúde.

 

O cuidado em saúde, desde a perspectiva da atenção integral e construído a partir de equipes multiprofissionais na rede pública de saúde, passa a ficar inviabilizado com a aprovação desse PL. A exclusividade do diagnóstico nosológico ao médico e a previsão de que cada profissional seja responsável pelo diagnóstico próprio de sua profissão inviabiliza a construção de um diagnóstico centrado no sujeito, orientado pela concepção integral de saúde, de responsabilidade da equipe, em relação ao qual cada profissional oferece contribuições das leituras próprias da sua área. Inviabiliza, ainda, que as(os) psicólogas(os) e os demais trabalhadores da saúde construam o diagnóstico e a consequente prescrição de cuidados que conduzirão as ações da saúde em relação ao usuário do serviço.

 

Assim, o PL do Ato Médico impossibilita a manutenção do conceito de equipes multiprofissionais e coloca em risco o princípio de que áreas como Psicologia, Nutrição, Fisioterapia, Terapia Ocupacional, Enfermagem, dentre outras, têm um papel muito grande no cuidado com o usuário da saúde.

 

Podemos afirmar que o PL do Ato Médico é declaradamente corporativista. Invade o campo de atuação das demais profissões da área da saúde, hierarquiza as funções da área, instituindo, ainda, o comando dos médicos nas funções de gestão, liderança e chefia, determinando que os demais profissionais da saúde sejam subcategorizados e  que devem seguir os comandos dos médicos. Se a chefia dos serviços médicos é de atribuição exclusiva dos médicos, isto inviabiliza a possibilidade de chefia por um trabalhador de saúde de qualquer outra área a quem responderia toda a equipe multiprofissional, como ocorre hoje.

 

Com a exclusividade na prescrição terapêutica, a Medicina passa a definir se as pessoas podem ou não receber os serviços de outros profissionais da área da saúde, retirando de todos nós a liberdade de acesso à saúde. Nesse sentido, o PL do Ato Médico também traz malefícios à sociedade. Inviabiliza projetos de saúde pública exitosos, como as Redes de Atenção Psicossocial e a Estratégia de Saúde da Família, que possuem como princípios o cuidado integral, a interdisciplinaridade e a intersetorialidade para a atenção à saúde. Representa o retorno ao modelo atrasado e desmoronado, centrado no atendimento individual, medicamentoso e hospitalocêntrico.

 

No país, encontramo-nos em um momento que caminhamos a passos largos rumo a uma Saúde Pública que supera, em suas ações, a busca pela simples cura de doenças e almeja, para além disso, atuar sobre os determinantes do processo saúde-doença, tendo em vista o bem-estar biopsicossocial de cada indivíduo e de toda a sociedade.

 

Convidamos a todos os profissionais da saúde, especialmente as(os) psicólogas(os) e a todos os cidadãos a se unirem em defesa da manutenção do princípio do cuidado integral. Queremos que as(os) psicólogas(os) da saúde continuem a atuar a partir dos princípios da multidisciplinaridade na promoção, prevenção e proteção à saúde, a partir das diretrizes adotadas pelo SUS. Queremos que as(os) psicólogas(os), ao lado dos demais trabalhadores da saúde, defendam o abandono dessa luta corporativista, na tentativa de ampliar a discussão acerca das atribuições profissionais tendo como horizonte a melhoria da qualidade do atendimento aos cidadãos.

 

O PL do Ato Médico contraria princípios, leis e diretrizes do Estado brasileiro conquistados democraticamente. É uma afronta direta à Reforma Sanitária, a todas as Conferências Nacionais de Saúde realizadas desde 1990, ao estabelecimento do SUS, à Reforma Psiquiátrica e à Luta Antimanicomial.

 

Conclamamos a todos a lutarem pelo Veto Presidencial do Ato Médico!

 

SOMOS CONTRA O ATO MÉDICO!!!

POR UMA ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE!