Criado em 1971, pela Lei 5.766, o Sistema Conselhos de Psicologia tem as funções de regular, orientar e disciplinar o exercício da profissão de Psicóloga(o) no país. Contudo, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, a consecução dos objetivos do Sistema Conselhos (assim como de todos os órgãos e políticas públicas) deve ser orientada pela lógica do Estado Democrático de Direito. Eis o desafio que buscamos superar cotidianamente nas ações políticas fundamentadas pela defesa dos Direitos Humanos e da Cidadania, pela institucionalização dos processos democráticos alcançados no Sistema Conselhos, por meio do Congresso Nacional de Psicologia e Assembleia de Política, Administração e Finanças do Sistema Conselhos de Psicologia. É nesse contexto que devemos discutir criticamente a função do Sistema Conselhos de Psicologia na sociedade brasileira e, assim, compreender a necessidade de conquistarmos a aprovação do Projeto de Lei 4.364/12 que visa alterar a Lei 5.766/71 (que cria o Sistema Conselhos de Psicologia), de forma a institucionalizar e assegurar as formas democráticas de gestão construídas ao longo desses anos e superar definitivamente as previsões legais de funcionamento da autarquia próprias do contexto da ditadura militar.
O Estado de direito brasileiro tem se constituído pelas lutas sociais travadas em seu interior e se expressa como um movimento que tensiona possibilidades de avanços na construção e implementação de dispositivos que visem à garantia e promoção dos direitos e, contraditoriamente, em retrocessos quanto ao exercício da cidadania a todas as brasileiras e brasileiros. Dentre alguns desafios encontrados na realidade social, destacamos a necessidade de superação da desigualdade social, das estruturas arcaicas, autoritárias e da violência institucionalizada, dos preconceitos e desigualdades étnico-raciais, geracional e de gênero e a luta pela garantia dos direitos humanos (civis, políticos, econômicos, sociais e culturais), entre outros.
A relação entre as contradições em nossa sociedade brasileira, o Estado Democrático de Direito, a luta pela garantia dos direitos humanos e as prerrogativas de orientar, fiscalizar e disciplinar o exercício da profissão pelo Sistema Conselhos de Psicologia aponta para uma necessária reestruturação das bases ético-políticas do projeto ético-político da profissão. Qual nosso papel e onde queremos chegar? Como e em que medida isso afeta o modo de gerir o Conselho de Psicologia?
Para o Movimento Cuidar da Profissão, é fundamental que nossa profissão avance no diálogo com as instâncias da sociedade e do Estado, de modo que as(os) psicólogas(os) possam ampliar sua participação e reconhecimento na sociedade, com o objetivo de potencializar o acesso da Psicologia a todas(os) as(os) cidadãs(ãos) brasileiras(os) e contribuir com as leituras e intervenções dessa Ciência e profissão para uma sociedade de pleno acesso aos direitos. Para isso, há que se dar continuidade e buscar ampliar os processos democráticos já alcançados pela nossa profissão no tocante à elaboração de suas diretrizes políticas, participação e compromisso social.
Queremos garantir os espaços deliberativos da categoria, nos Congressos da Psicologia, nas assembleias, nos vários fóruns realizados. Queremos garantir a eleição direta ao Conselho Federal de Psicologia. Queremos que o Sistema Conselhos garanta seu espaço de elaboração e deliberação de diretrizes político-administrativas como um Sistema, envolvendo em Assembleia todos os Conselhos Regionais e o Conselho Federal de Psicologia. Queremos consultas públicas, participações, eventos. Queremos a participação da categoria e da sociedade para construir as diretrizes e as ações dos Conselhos de Psicologia.
A Psicologia deve CUIDAR disso.